Excelência Jurídica no Consumo de Energia Elétrica
Recebeu um TOI ou uma multa por suposta fraude no medidor?
Anule o TOI judicialmente com uma defesa técnica, estratégica e sustentada em prova pericial.
Atuação jurídica especializada na anulação de autuações por suposta fraude no medidor. Defesa fundamentada na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, análise técnica do medidor, identificação de vícios no procedimento e suporte de engenheiros peritos. Atuação 100% digital.
Sua defesa inicia com uma avaliação técnica completa do TOI e da documentação, garantindo segurança jurídica desde o primeiro passo.
O que é o TOI e por que pode ser anulado
O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) é o documento que a concessionária emite para acusar supostas fraudes ou falhas no medidor de energia. Com base nele, as distribuidoras aplicam multas e cobranças retroativas que podem ultrapassar R$ 100 mil.
Porém, o TOI não tem valor absoluto e pode ser anulado judicialmente quando é emitido em desacordo com as regras legais e técnicas da ANEEL.
Segundo a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, o TOI só possui validade quando acompanhado de:
- Relatório técnico detalhado da constatação;
- Notificação formal e entrega de cópia ao consumidor;
- Preservação do medidor para perícia independente;
- Laudo técnico fundamentado;
- Garantia de defesa prévia antes de qualquer cobrança.
Sem esses requisitos, o TOI é considerado irregular, abrindo caminho para anulação judicial, devolução de valores e, quando aplicável, indenização pelos danos causados.
Nossa atuação: realizamos uma análise técnica e jurídica completa do TOI, das fotos, do histórico de consumo e do procedimento adotado pela concessionária. Com base nisso, buscamos a anulação da multa e a reparação dos prejuízos.
Podemos solucionar tudo isso para você:
Anular o TOI aplicado
Suspender a multa
Evitar a negativação indevida no CPF
Evitar cortes na energia
Reestabelecer a energia
Obter indenização pelos prejuízos sofridos
Ser ressarcido pelo valor pago
Passo a passo do processo judicial
Consultoria e análise técnica
Analisamos o TOI e toda a documentação para identificar falhas no procedimento e definir a melhor estratégia jurídica.
Elaboração da petição inicial
Elaboramos a petição com argumentos técnicos, fundamentação jurídica e respaldo na Resolução ANEEL nº 1000/2021.
Protocolo e acesso do cliente
Protocolamos a ação judicial e liberamos acesso ao acompanhamento online do processo.
Acompanhamento até a sentença
Acompanhamos todos os atos processuais e buscamos o melhor resultado até a sentença.
Caso real: TOI anulado e cliente indenizada
Nada fala mais alto do que casos reais.
Nossa cliente Ludymila recebeu uma multa de R$ 8.000,00 por suposta fraude no medidor de energia elétrica. Atuamos com estratégia técnica e jurídica, garantindo não apenas a anulação integral da cobrança, mas também uma indenização de R$ 10.000,00 pelos danos sofridos.
Confira abaixo o depoimento da própria cliente e um trecho da sentença que confirma a vitória judicial.
Sobre o Escritório
O Direito & Energia é um escritório de advocacia especializado na anulação de autuações por suposta fraude no medidor de energia elétrica. Atuamos 100% de forma digital, unindo conhecimento jurídico técnico e suporte de engenheiros peritos para oferecer uma defesa estratégica, personalizada e fundamentada desde a análise inicial até a sentença.
O escritório é conduzido pela Dra. Paula Bandeira, advogada especialista em Direito do Consumidor e Direito de Energia Elétrica, membro da Comissão Especial de Energia Elétrica e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.
Nossa atuação é firme, técnica e multidisciplinar, sempre pautada na legislação vigente, jurisprudência atualizada e regulamentos da ANEEL — como a Resolução Normativa nº 1000/2021, o PRODIST, o PRORET e demais normas que regem o setor elétrico.
Depoimentos de Clientes que Tiveram o TOI Anulado
Veja relatos de pessoas que enfrentaram cobranças injustas e venceram na Justiça
Dúvidas Frequentes (FAQ)
Já paguei a multa, ainda posso entrar com a ação?
Sim. Mesmo que você já tenha pago total ou parcialmente a multa, é totalmente possível entrar com a ação judicial para anular o TOI e recuperar os valores.
O pagamento da multa não significa que você concordou com a acusação. Na maioria dos casos, o consumidor paga porque:
precisava evitar corte de energia,
temeu juros, negativações ou processos de cobrança,
foi pressionado pela concessionária,
não sabia que poderia contestar.
A Justiça reconhece essa situação e permite revisar e anular o TOI mesmo após o pagamento.
O que pode ser conquistado na Justiça?
Anulação do TOI e da cobrança indevida
Devolução dos valores pagos, corrigidos e, em alguns casos, em dobro
Indenização, quando houver negativação indevida, corte, coação ou prejuízos
E se você assinou um acordo?
Ainda assim é possível pedir judicialmente a anulação do acordo e a restituição dos valores, desde que existam falhas no procedimento da concessionária.
Quanto custa a análise do meu caso e quais documentos preciso enviar?
A análise inicial do seu caso é gratuita.
Ela serve para entender rapidamente se há indícios de irregularidades no TOI e se existe viabilidade jurídica para seguir com a ação.
Para essa análise, você só precisa enviar:
O TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade)
Um breve relato do que aconteceu
Com esses dois elementos já é possível identificar se o procedimento da concessionária apresenta falhas e orientar sobre os próximos passos, inclusive valores e estratégia inicial.
Após nossa avaliação, você recebe uma resposta clara e objetiva sobre:
se o caso é viável,
quais caminhos podem ser seguidos,
e qual o orçamento para seguir com o processo.
Quais documentos são necessários para iniciar o meu processo?
Para entrar com a ação judicial de anulação do TOI, precisamos de alguns documentos essenciais para fundamentar o processo e apresentar todas as provas ao juiz.
Documentos pessoais:
RG ou CNH
CPF
Comprovante de endereço atualizado
Documentos da unidade consumidora:
O TOI emitido pela concessionária
Contas de energia (preferencialmente dos últimos 12 meses)
Comprovante de pagamento, caso você já tenha quitado a multa
Qualquer notificação, carta, SMS ou e-mail enviado pela distribuidora
Fotos do medidor ou do local da instalação (se tiver)
Importante:
Se você não tiver todos os documentos em mãos, não precisa se preocupar.
O escritório orienta você, passo a passo, sobre como reunir cada documento, inclusive como solicitar informações diretamente à concessionária.
Nosso objetivo é preparar o processo com toda a base técnica necessária, garantindo mais segurança e aumentando as chances de sucesso.
Quanto tempo demora o processo judicial para anular o TOI?
O prazo varia de acordo com o andamento do Tribunal, mas a maioria das ações de anulação de TOI leva, em média, de 12 meses até a sentença.
Entretanto, alguns resultados podem acontecer antes, dependendo do caso.
O que pode acontecer durante o processo:
-
Em muitos casos, é possível conseguir decisão liminar para suspender cobranças indevidas.
-
Também é comum que a Justiça determine a manutenção do fornecimento até o julgamento final.
-
Caso exista negativação, pode ser solicitada a retirada imediata do nome dos órgãos de proteção ao crédito.
Importante:
Cada caso tem suas particularidades, mas o processo segue um rito relativamente estável, permitindo acompanhar todas as etapas online.
Toda ação judicial exige perícia? Quem paga por ela?
Nem toda ação de anulação de TOI exige perícia técnica.
Em grande parte dos casos, a anulação é possível apenas com provas documentais, análise do TOI e argumentação jurídica fundamentada na Resolução ANEEL nº 1.000/2021.
Quando a perícia pode ser necessária
A perícia técnica costuma ser determinada quando:
há dúvida sobre o funcionamento do medidor;
a concessionária apresenta alegações técnicas complexas;
o TOI é frágil, mas o juiz precisa de prova técnica complementar.
A perícia pode ser solicitada pelo juiz ou por qualquer das partes.
Quem paga pela perícia?
A regra geral do processo civil é:
quem pede a perícia arca com os custos iniciais.
Porém, nas ações de consumo — como as ações de anulação de TOI — esse cenário muda:
o juiz pode aplicar a inversão do ônus da prova, obrigando a concessionária a custear a perícia;
se o consumidor tem justiça gratuita, ele não paga nada antecipadamente: o Estado cobre o custo da prova técnica.
Atuação técnica do escritório
Em casos mais complexos ou com valores elevados, trabalhamos com engenheiros eletricistas como assistentes técnicos da parte autora. Eles:
participam da perícia judicial presencialmente;
elaboram pareceres próprios;
contestam o laudo oficial quando necessário.
Esse suporte técnico especializado fortalece a defesa e aumenta significativamente as chances de sucesso.
Qual valor do processo?
O valor varia conforme a complexidade do caso e os pedidos necessários, como anulação do TOI, devolução dos valores cobrados e eventual indenização por danos.
Após a análise gratuita da sua documentação, apresentamos uma proposta personalizada, totalmente transparente e adequada ao seu caso.
Você poderá escolher entre:
Pagamento à vista com desconto, ou
Parcelamento acessível, de acordo com sua realidade financeira.
Nosso compromisso é garantir que você tenha acesso à Justiça com segurança, qualidade e responsabilidade, sempre sabendo exatamente o que está contratando.
Qual o valor da indenização?
O valor da indenização varia de acordo com os prejuízos sofridos em cada caso.
Nas ações de anulação de TOI, os pedidos costumam ficar entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, dependendo da gravidade da conduta da concessionária e do impacto gerado ao consumidor.
Algumas situações que aumentam o valor da indenização:
Suspensão indevida do fornecimento de energia, especialmente sem aviso prévio
Perda de alimentos, equipamentos, mercadorias ou produtos perecíveis
Interrupção de atividades profissionais ou comerciais
Negativação indevida, protesto ou exposição injusta do consumidor
Pagamento de multa sob coação, ameaça de corte ou informações equivocadas da concessionária
Cobranças abusivas que comprometeram o orçamento familiar ou empresarial
Importante:
O objetivo principal da ação é anular o TOI e suspender a cobrança da multa.
No entanto, sempre que houver prejuízos concretos — financeiros, morais ou materiais — buscamos a indenização dentro da mesma ação judicial, sem necessidade de processo separado.
A indenização tem função:
compensatória, para reparar o dano sofrido; e
pedagógica, para inibir práticas abusivas das concessionárias.
Onde fica o escritório?
Nossa sede física está localizada em São Paulo/SP, mas todo o atendimento é realizado de forma 100% digital, com segurança, agilidade e praticidade.
Atendemos clientes de qualquer lugar do Brasil, sem que você precise sair de casa.
O envio de documentos é feito por WhatsApp ou e-mail, e a assinatura do contrato ocorre de forma eletrônica. Caso necessário, realizamos atendimentos por ligação ou videochamada.
Atuamos nacionalmente com excelência técnica, atendimento humanizado e total acompanhamento jurídico em todas as etapas do seu caso.
Como é feito o contrato e a procuração?
Todo o procedimento é digital, seguro e sem burocracia.
Após a análise do seu caso, você receberá por e-mail ou WhatsApp:
• Contrato de honorários
Com todas as condições explicadas de forma clara e transparente, para que você saiba exatamente o que está contratando.
• Procuração
Documento que nos autoriza a representá-lo judicialmente na ação.
• Declaração de hipossuficiência
Enviada apenas se você optar por solicitar o benefício da justiça gratuita.
A assinatura é feita eletronicamente, com validade jurídica e sem necessidade de deslocamento.
Utilizamos plataformas reconhecidas, garantindo segurança, praticidade e rapidez em todo o processo.
Sou empresa, posso entrar com essa ação?
Sim. Empresas também podem mover ação judicial para anular o TOI e combater cobranças abusivas feitas pela concessionária de energia elétrica.
Mesmo sendo pessoa jurídica, a empresa é considerada consumidora final do serviço, estando protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, não é obrigatório que a unidade esteja cadastrada diretamente no CNPJ — é possível propor a ação mesmo quando a conta está no CPF do responsável, desde que seja comprovado o uso comercial do imóvel.
O que sua empresa pode conquistar na Justiça:
Anulação do TOI e da multa indevida
Suspensão de cobranças retroativas e valores abusivos
Cancelamento de protestos ou negativações (no CPF ou no CNPJ)
Impedimento de cortes indevidos no fornecimento de energia
Restabelecimento imediato do fornecimento, quando já interrompido
Devolução de valores pagos indevidamente
Indenização por prejuízos como:
• mercadorias perecíveis perdidas,
• paralisação das atividades,
• danos à imagem e reputação da empresa.
Atuação técnica especializada
Trabalhamos com estrutura jurídica completa e suporte de engenheiros peritos, garantindo uma defesa estratégica voltada à continuidade do seu negócio e à reparação integral dos prejuízos.
Qual a garantia que eu tenho?
Você tem a garantia legal de ser assistido por uma equipe técnica, diligente e comprometida com o seu caso, conforme previsto no contrato de prestação de serviços firmado com nosso escritório.
Antes de ingressar com qualquer ação judicial, realizamos uma análise jurídica criteriosa e gratuita, avaliando o TOI, a cobrança e todos os elementos do seu caso.
Só seguimos adiante quando identificamos fundamentos sólidos, irregularidades no procedimento da concessionária e chances reais de êxito.
Nossa atuação é pautada em:
Estratégia jurídica individualizada, construída para a realidade de cada cliente
Experiência prática em ações de anulação de TOI e cobranças abusivas
Apoio técnico de engenheiros eletricistas, com pareceres especializados e acompanhamento pericial
Compromisso ético, transparência e responsabilidade em todas as etapas
Embora a decisão final pertença ao Poder Judiciário, nosso histórico demonstra que, quando o caso é bem construído tecnicamente, é possível anular o TOI, suspender cobranças indevidas e até obter indenizações pelos danos sofridos.
Ao contratar o escritório, você garante não apenas representação jurídica, mas um acompanhamento completo, estratégico e de alta performance, voltado a proteger seus direitos e alcançar o melhor resultado possível.
Tem dúvidas sobre TOI, multa indevida ou ameaça de corte?
Receba orientação inicial gratuita e descubra se o seu caso tem solução judicial.